1.º – Identificação e Âmbito

1.1. A plataforma Sport Live Tracking / Procurame é uma marca da Sociedade Trilho Perdido Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 514497076, com sede em Avenida Roberto Ferreira da Fonseca, n.º 46, 2120-117 Salvaterra de Magos (adiante, “PROCURAME”, “Entidade Responsável” ou “Plataforma”).
1.2. A Plataforma é acessível em www.sportlivetracking.com (“Site”) e através das respetivas aplicações móveis para iOS e Android (“App”).
1.3. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da Plataforma e da App por utilizadores, vinculando-os legalmente.
1.4. A utilização da Plataforma implica aceitação integral dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade, sem reservas.

2.º – Objetivo e Serviços Disponibilizados

2.1. A Plataforma disponibiliza aos utilizadores funcionalidades de registo, monitorização de percurso via GPS, partilha de localização em tempo real, emissão de faturas (quando aplicável), gestão de eventos e estatísticas.
2.2. Recursos principais: (i) página de perfil pessoal; (ii) mapas interativos; (iii) visualização e armazenamento de percursos; (iv) alertas SOS; (v) área de organizador (back-office/BO) para gestão de eventos.
2.3. Os utilizadores podem optar entre dois planos de utilização:
• Plano Free (gratuito) — permite usufruir de funcionalidades básicas, incluindo partilha de localização em eventos, validação de percurso dentro de evento e armazenamento de dados por 1 mês.
• Plano Premium (pago) — mediante subscrição anual (por exemplo, 15 €/ano conforme página de planos) o utilizador beneficia de funcionalidades avançadas, tais como:
- localização sempre visível, mesmo fora de eventos;
- gravação dos seus percursos (treino, lazer, competição);
- armazenamento prolongado dos dados (1 (um) ano)
- envio de SMS com localização GPS (até determinado número por ano)
- botão SOS, acesso a documentos e percursos na área reservada;
- notificações durante eventos, entre outras vantagens listadas no plano Premium.
2.4. O preço, período de subscrição, renovação, cancelamento e condições de pagamento do Premium constam da página de planos e/ou da oferta apresentada no momento da subscrição.
2.5. O “PROCURAME” pode alterar opções/recursos (incl. Premium) para melhoria técnica ou evolução do serviço, sem direito a reembolso salvo efeito adverso material legalmente relevante.
2.6. Os dados móveis e custos de telecomunicações necessários à transmissão de pontos GPS ou utilização da App são suportados pelo Utilizador.

3.º – Registo de Conta e Autenticação

3.1. Para aceder às funcionalidades, o utilizador deve registar-se no Site ou App, fornecendo os dados solicitados.
3.2. Ao registar-se para utilizar o Serviço, o utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras e completas e em manter essas informações atualizadas. É proibido fornecer informações incorretas sobre a sua identidade.
3.3. Ao efetuar o registo, cria um nome de utilizador e uma palavra-passe pessoal, que deverá obedecer a critérios mínimos de segurança.
3.4. O utilizador concorda em tomar os devidos cuidados para proteger o respetivo nome de utilizador e palavra-passe contra utilização indevida por terceiros e em notificar de imediato a Entidade sobre qualquer utilização indevida.
3.5. O utilizador pode cessar o registo se já não pretender utilizar o Serviço. Após a cessação, deixará de ter acesso ao Serviço.
3.6. A Empresa pode cessar o seu registo ou restringir o acesso a determinadas partes do Serviço ou tomar qualquer outra medida, seja de que natureza for, que possa considerar apropriada segundo o seu exclusivo critério, se existir alguma indicação de que o utilizador violou os Termos ou, com aviso prévio, não iniciou a sessão no Serviço com o respetivo nome de utilizador nos últimos seis (6) meses.

4.º – Recolha de Dados e Tratamento

4.1. No registo (Site / App), são recolhidos dados pessoais para os seguintes efeitos:
- criação e gestão da conta de utilizador;
- emissão de faturas ou documentos fiscais, quando aplicável.
4.2. Durante a utilização da App para monitorização de percurso, são recolhidos dados de geolocalização (GPS), pontos de trajetória, distância, tempo, bem como dados técnicos do dispositivo (modelo, sistema operativo, versão da App).
4.3. A recolha de dados GPS ocorrerá mesmo quando a App operar em segundo plano (background).
4.4. Os dados GPS serão transmitidos em tempo real para os servidores da Plataforma, se existir ligação à internet; na ausência de conectividade, os dados são armazenados localmente na App até posterior sincronização.

5.º – Conservação de Rotas e Dados GPS

5.1. As rotas efetuadas pelos utilizadores (dados GPS) serão conservadas pela Plataforma pelos prazos indicados no ponto 2.2 da cláusula 2.ª, findos os quais serão eliminadas ou anonimizadas, salvo obrigação legal em contrário.
5.2. Para utilizadores do plano Premium, pode existir regime de armazenamento mais prolongado para percursos fora de eventos (conforme recursos da Plataforma e aquilo que estiver previsto nas condições do plano).

6.º – Acesso por Organizadores de Eventos

6.1. Nos eventos desportivos organizados através da Plataforma, o organizador (na sua interface de back office) terá acesso às seguintes informações dos participantes inscritos no evento:
a) rotas efetuadas no evento;
b) nome do participante;
c) número de dorsal atribuído.
6.2. O acesso ao Organizador é limitado ao âmbito do evento em questão e somente para os utilizadores que se inscreveram nesse evento.
6.3. O organizador não poderá exercer uso desses dados para fins alheios à gestão do evento, sob pena de responsabilidade legal.

7.º – Promoções e Ofertas

O “PROCURAME” pode lançar promoções/ofertas gratuitas, sujeitas a termos adicionais. Estas não são transferíveis entre Utilizadores.

8.º – Emissão de Faturas

8.1. Quando o utilizador contratar o plano Premium ou outro serviço oneroso, será emitida fatura baseada nos dados fiscais fornecidos no registo ou posteriormente.
8.2. O utilizador assegura que os dados de faturação (nome, NIF, morada) são verdadeiros e atualizados, responsabilizando-se por quaisquer erros que prejudiquem a emissão ou validade da fatura.

9.º – Direitos e Deveres

9.1. O utilizador deve usar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos, sendo vedada a utilização para fins ilícitos, abusivos ou que prejudiquem terceiros ou a Plataforma.
9.2. O utilizador concorda em:
• Utilizar o Serviço apenas para fins privados e não comerciais;
• Cumprir a legislação aplicável e os Termos, bem como adotar uma conduta correta;
• Não enviar Material ilícito, ofensivo, abusivo, pornográfico, que constitua assédio, difamatório ou qualquer outro Material inadequado;
• Respeitar a privacidade dos outros;
• Obter quaisquer consentimentos, permissões ou licenças que sejam exigidos para lhe ser concedido direito legal de enviar qualquer Material; e
• Não distribuir nem publicar spam, ficheiros ou tecnologias que possam prejudicar o Serviço ou o interesse ou propriedade dos utilizadores do Serviço.
9.3. A Entidade Responsável compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção dos dados pessoais, garantindo confidencialidade, integridade e disponibilidade.
9.4. A Entidade Responsável deverá respeitar os direitos dos utilizadores previstos na legislação aplicável, particularmente no RGPD.

10.º – Suspensão, Modificação ou Encerramento da Conta / Serviço

10.1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que pratiquem uso indevido ou que estejam inativas por período prolongado.
10.2. A Plataforma poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou serviços, mediante aviso prévio aos utilizadores, quando possível.
10.3. O utilizador será notificado, quando viável, antes de encerramento ou modificações substanciais nos serviços.

11.º – Responsabilidade

11.1. A Entidade Responsável não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes do uso ou indisponibilidade da Plataforma, exceto naquilo que a lei impõe.
11.2. Em situações de força maior ou falha de terceiro, não poderá ser imputada responsabilidade à Empresa.
11.3. Nos casos de dolo ou grave negligência, a responsabilidade da Empresa não poderá ser limitada, conforme a lei aplicável.

12.º – Propriedade Intelectual e Licença de Uso

12.1. O Utilizador detém a titularidade dos dados, rotas e conteúdos que submeter.
12.2. Concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita, intransferível para utilização desses conteúdos no âmbito da prestação do serviço (visualização, armazenamento, estatísticas internas, exibições em interfaces permitidas).
12.3. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, interfaces, marca e conteúdos da Plataforma são reservados à Entidade Responsável ou a seus licenciadores.

13.º – Alterações aos Termos

13.1. A Plataforma reserva-se o direito de rever ou alterar os presentes Termos, devendo comunicar aos utilizadores com antecedência (via notificação, e-mail ou aviso no Site/App). Em alterações não substanciais, basta a disponibilização da versão atualizada.
13.2. A continuação da utilização após a data de vigência das alterações implica aceitação das mesmas.

14.º – Legislação Aplicável e Foro Competente

14.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelas normas europeias aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
14.2. Para litígios que possam decorrer dos presentes Termos, será competente o foro da comarca da sede da Entidade Responsável, salvo disposição legal imperativa em contrário.